O ANIMAL É UM ANIMAL, É UM ANIMAL

1. A defesa do exercício da profissão Veterinária, enquanto objectivo central da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), justifica uma posição da OMV sobre os “direitos dos animais”.

E porquê? Porque os Médicos Veterinários são os provedores do Bem Estar Animal, os intervenientes de primeira linha na defesa dos animais, os principais profissionais com obrigação ética, assumida, em garantir a sua protecção.

Sobre esta questão de princípio é essencial seja garantido um consenso generalizado, a não ser assim não vale a pena prosseguir com qualquer discussão ou reflexão sobre a questão dos “direitos dos animais”.

2. Importa pois sublinhar, mesmo que a questão possa parecer indiscutível, alguns dos fundamentos deste princípio e sobretudo, os instrumentos já firmados nesse sentido.

- Olhando para o Estatuto da OMV... “É dever dos médicos veterinários, em geral, exercer a sua actividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida animal...”. Sendo este o primeiro dos deveres invocado no capítulo da Deontologia Profissional (Artigo 17º), resulta clara a importância atribuída ao respeito pela vida animal.

- Se dúvidas houvesse sobre o compromisso dos Médicos Veterinários, bastaria ainda ter em consideração o Código Deontológico Médico Veterinário, que impõe aos “...aos Médicos Veterinários o dever de exercer a sua actividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida e bem estar animal...” (nº 2, artigo 2º), enfatizando assim o compromisso com o Bem Estar Animal.

- O Código de Conduta Europeu e Acto Veterinário, guias das profissão em toda a Europa, apresentado pelo presidente da Federação dos Veterinários da Europa (FVE), Walter Winding e pelo Director-Geral da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Bernard Vallat, sublinha, logo no preâmbulo, o objectivo em garantir que os Veterinários prestem serviços de grande qualidade para benefício da Saúde Animal, Bem Estar Animal e Saúde Pública.

O Código em causa, não só estabelece uma clara prioridade ao Bem Estar Animal no capítulo dos princípios específicos, como consagra, na primeira parte do capítulo relativo à implementação de valores essenciais (Veterinários & Animais), que “Os Veterinários devem estar conscientes do estatuto ou condição ética dos animais, enquanto seres sencientes e a responsabilidade do veterinário pela saúde e bem estar animal”, prosseguindo com outras recomendações relativas ao Bem Estar Animal, incluindo as chamadas “cinco liberdades”.

- O Código de Boas Práticas Veterináriasainda que de aplicação voluntária, constitui referência essencial. Trata-se também de documento de política da FVE, ratificado pela OMV (aliás traduzido para português e distribuído a todos os Médicos Veterinários).

Sendo referência dos princípios éticos e de conduta dos Médicos Veterinários, na prestação de serviços (qualquer que seja o ramo da profissão médico-veterinária), este instrumento dá prioridade aos animais: (1) salvaguarda do Bem Estar e Saúde Animal, (2) enfatiza as “cinco liberdades” na avaliação do Bem Estar Animal, (3) promove uma atitude proactiva na resolução de todas as situações de violação do Bem Estar Animal e (4) defende o tratamento de todos os animais com respeito.

3. Com base neste ponto de partida, que os Médicos Veterinários assumem conscientemente um papel de primeira linha de Protecção e Salvaguarda do Bem Estar Animal, poderemos então sustentar o plano de iniciativas da profissão sobre o tema.

Suponho que se justifica uma posição da profissão Veterinária no esteio da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, enquanto acordo promovido pelas Nações Unidas, que reconhece os animais como seres sencientes.

A Declaração em causa deixou de ser uma mera expressão de intenções e hoje surge sustentada em outros documentos de política, designadamente na União Europeia (UE). Para além do apoio formal da Comissão àquela Declaração, a UE, através do Tratado de Amsterdão (2 de Outubro de 1997), introduziu o princípio de protecção e respeito pelo bem estar dos animais enquanto seres com sensibilidade.

Acrescenta o Tratado que “Na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.”

Pode, e deve, a profissão, a nível Europeu, tomar uma posição de princípio, despida de qualquer componente emocional, sustentada em princípios científicos, expressando objectivamente o reconhecimento dos animais como seres com sensibilidade, em particular os designados animais domésticos.

Mas deve a profissão ir mais longe, suportando a revisão do estatuto jurídico dos animais em Portugal por forma a garantir que sejam considerados como entidades de direito despersonificado?

As consequências jurídicas devem ser sopesadas, discutidas, reflectidas e assumidas, por isso se impõe a sua discussão urgente. Portugal e as organizações Veterinárias Lusas poderiam e deveriam dar o exemplo. Os diversos aspectos e componentes do problema e o seu enquadramento legal, sociológico e civilizacional urgem ser considerados.

Roma e Pavia não se fizeram num dia, mas fizeram-se, e para isso foi preciso começar. Porque não começa a OMV, eventualmente em consulta com outras associações (Sindicato à cabeça dada a parceria na FVE) a discutir o assunto?