FINAL REPORT

Sem aprofundar o papel e competências do Food and Veterinary Office (FVO), que aliás, no âmbito Veterinário, contou, até há bem pouco tempo, com a honrosa contribuição lusa do colega António José Ròsinha (*), sempre adiantarei tratar-se da mais relevante estrutura da Comissão Europeia na garantia do cumprimento da legislação Comunitária relativa à segurança alimentar, saúde animal, sanidade vegetal e bem estar animal.

Eis alguns extractos do relatório relativo a uma missão do FVO a Portugal (12 a 22 de Junho de 2007), publicado neste mês de Junho de 2008, de “Avaliação das acções de acompanhamento adoptadas pelas Autoridades Competentes relativas aos controlos oficiais de alimentos de origem animal, particularmente carne, leite e seus produtos” (**). O destaque é nosso.

Autoridades competentes:
- As Autoridades portuguesas não tiveram qualquer iniciativa tendo em vista a definição de responsabilidades ou no estabelecimento de procedimentos de coordenação entre as duas autoridades competentes, a DGV e a ASAE.
- Em 2006 aquelas responsabilidades sobrepunham-se parcialmente, mas agora sobrepõem-se totalmente.
- Trata-se de um desperdício de recursos quando a DGV afirma ter recursos limitados e muitas das dificuldades na aplicação do “pacote de higiene”, constatadas na missão de 2006, não foram ultrapassadas.

Registo e licenciamento de estabelecimentos:
- As autoridades competentes não dispõem de uma lista de estabelecimentos registados.
- O sistema de licenciamento dos estabelecimentos não funciona satisfatoriamente.
- Alguns dos estabelecimentos visitados estavam licenciados apesar de existirem significativas deficiências estruturais ou operacionais.

Aplicação das regras de higiene nos estabelecimentos e controlos oficiais:
- O grau de aplicação das regras de higiene e dos controlos oficiais não é satisfatório.
- Nos estabelecimentos visitados foram detectadas muitas deficiências estruturais, de manutenção, operacionais e de controlo interno.
- Os operadores e as autoridades competentes não efectuaram controlos de acompanhamento eficientemente.
- Em certos estabelecimentos de processamento de carne e leite, não foram efectuados quaisquer controlos durante três anos.
- O plano de controlo, quando existe, não é cumprido.

Outras informações
- A equipa de inspecção ficou satisfeita com as iniciativas tomadas pelo operador e pelas autoridades competentes na correcção de uma situação num matadouro em que problemas particularmente sérios tinham sido observados na missão anterior.
- Contudo, deficiências semelhantes foram observadas num outro matadouro, onde as autoridades competentes não adoptaram nenhuma acção correctiva efectiva.

Uma última referência: As Autoridades Lusas ainda não responderam às recomendações daquela missão.

Palavras para quê?

(*) Que amanhã, pelas 14:30h, toma posse como Chefe de Divisão, em regime de substituição, do Gabinete de Auditorias, conforme Despacho nº 17.316, de 29 de Abril de 2008, publicado no Diário da República nº 122, II Série, de 26 de Junho.
(**) Tradução livre e mal revista da inteira responsabilidade de Clint (da linha Eastwood - Make my day), à qual o Conselho de Redacção do “Veterinário precisa-se…” é totalmente alheio e por isso declina qualquer responsabilidade por lapsos, erros ou omissões.