SOL NA EIRA E CHUVA NO NABAL…

…só se for Veterinário Municipal (VM)!

Este blog quase se estreou com o tema… o segundo post aqui colocado a 30 de Julho de 2003, era precisamente dedicado à Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia.

Passados mais de cinco anos, afigura-se-me que o conteúdo daquele texto se mantém actual: desafortunadamente, a intervenção do VM continua desregulada, resultando mais da capacidade de iniciativa do próprio VM e/ou da Câmara Municipal em causa e/ou da relação entre ambos, que da lógica de estruturação dos Serviços.

Poderia a intervenção/estratégia da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) ter desencadeado, pelo menos, uma discussão sobre o assunto, mas não… seria no entanto muito injusto não acreditar na capacidade e vontade da direcção recém-eleita para modificar este panorama e relançar a discussão sobre o papel do VM.

A começar pela duplicidade do seu estatuto.
Por muito conveniente que seja depender de duas entidades distintas (Câmara Municipal e Direcção-Geral de Veterinária –DGV-), é óbvio que a prazo tal estatuto será indefensável na quadro da Administração Pública, mesmo que outras razões não justificassem a revisão desse enquadramento.
Aliás, enquanto correia de transmissão da Autoridade Sanitária Veterinária Nacional a nível municipal, nada justifica que o VM não seja enquadrado na verticalização dos Serviços Veterinários.
Ou seja, o VM continuava a exercer as suas funções e com o atributo geográfico que hoje já tem, só que passaria a estar enquadrado (100%) no serviço das Direcções de Serviços de Veterinária da DGV… simples!

A passar pela vacinação anti-rábica.
O que é que justifica os moldes desta campanha? Perdoem-me os poucos VM que planeiam e organizam uma campanha decentemente e anualmente introduzem as alterações decorrentes da experiência de anos anteriores, mas a grande maioria dos VM nomeados para esta campanha executam-na em moldes muito pouco aceitáveis e em clara concorrência desleal, como aqui já referi.
Para além da polémica que resulta do ciclo anual de vacinação com recurso a vacinas que oferecem uma cobertura imunitária de dois e mais anos, subjaz a questão: se a vacinação faz parte das atribuições do VM porque razão ainda se mantém o pagamento de uma compensação?
Se a Administração quer, de qualquer modo, garantir a vacinação anual, por razões epidemiológicas transcendentes, porque razão não adjudica o serviço aos privados? Vislumbro mil entidades dispostas a concorrer a esse serviço.

E a terminar com a delicada questão dos conflitos de interesse.
O quadro de competências do VM está definido pelo Decreto-Lei nº 116/98, de 5 de Maio, sendo ainda de considerar a proposta de alteração da ANVETEM.

Apontando a Administração Pública para o “Reforço da deontologia do serviço público e para o exercício de funções públicas com carácter de exclusividade”, o dever de isenção e a existência de conflitos de interesses, resultantes da actividade do VM, assim como a potencial confluência de interesses financeiros, estão colocados na ordem do dia.

As actividades privadas desenvolvidas pelos VM, concorrentes com as funções que exercem na Administração Pública, desenvolvidas de forma permanente e habitual, dirigidas ao mesmo círculo de destinatários, são conhecidas e notórias.

Basta ter em conta o quadro legal referido para enunciar exemplos gritantes:

Como garante o VM a prevenção da saúde e do bem-estar animal, a protecção da saúde pública, e a higiene, salubridade e segurança dos géneros alimentícios de origem animal, quando na generalidade dos casos, o mesmo VM mantém uma relação de trabalho privada com os mesmos destinatários daquelas medidas?

Como pode o VM dirigir o centro de recolha de cães e gatos, quando o proprietário do animal é seu cliente no centro de atendimento que dirige nas ditas horas fora de serviço?

Como assegura o VM, numa perspectiva de intervenção oficial, a avaliação das situações que visam a salvaguarda e protecção da Saúde Pública Veterinária, quando os visados são membros da Organização de Produtores Pecuários (OPP), de que também é coordenador?

Expliquem-me, como se eu fosse uma criança de 10 anos, como é possível ao VM assegurar tarefas de inspecção higio-sanitária, quando os inspeccionados são simultaneamente seus clientes, enquanto Médico Veterinário que exerce por conta própria ou coordena e executa as actividades da OPP?

As perguntas continuam… fico-me por aqui, só para não alongar.

Admito que os três pontos referidos não sejam para resolver “já amanhã”, compreendo até a imediata antipatia que muitos VM atribuem a estas reflexões, mas estou certo que a prazo esta discussão será inevitável. O que é que a direcção da ANVETEM antecipa?

O pior será mesmo não querer mudar nada, ou pior ainda, não querer sequer discutir o assunto e ouvir opiniões.
Se os três pontos referidos não fazem qualquer sentido, então é bom que a ANVETEM se prepare com pareceres “sumarentos” que sustentem o contrário, pois o Estado prepara-se para levantar aquelas questões e não é de certeza por o “Veterinário precisa-se…” ter falado disso.