SERÁ VERDADE ?

A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Para o efeito de tal Lei, são cargos dirigentes, entre outros, os de Director-Geral (n.º 3, do Artigo 2º), estando sujeitos à observação de princípios gerais de ética (Artigo 4º): “Os titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos funcionários e da sociedade na Administração Pública.”

Isenta a Lei os Dirigentes, e por isso os Directores-Gerais, de horário de trabalho, “…não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.” (Artigo 13º), estando, contudo, obrigados ao “Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado.” (alínea c, do Artigo 34º).

Ou seja estão “sempre” em serviço, e como não bastasse: “No exercício das suas funções, … são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.” (Artigo 15º)

[E esgadanha-se a “maltosa” para ser dirigente… será que leram bem esta Lei?]

Bom… O melhor está para vir: “O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade.” (n.º 1, do Artigo 16º). Já estão a ver onde quero chegar? Detalhemos!

Como “O regime de exclusividade implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.” (n.º 2, do Artigo 16º) e porque as excepções previstas nos n.º 3, 4, 5, 6 e 7 daquele articulado, não incluem o exercício da Medicina Veterinária (da auscultação… à tuberculinização), aplicar-se-á em caso de incumprimento o nº 8, ainda do mesmo Artigo 16º: “A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.”