CONTESTO

... a filosofia expressa pela nossa vizinha Alma em Incompatibilidades!

1. A comparação, ainda que legítima, não foi devidamente enquadrada. Estamos a falar de coisas substancialmente diferentes.
No caso de Manuel Sebastião trata-se de saber da compatibilidade entre o exercício de vogal suplente da Direcção da Ordem dos Economistas (OE) e o de Presidente da Autoridade da Concorrência (AC).
No caso de Ramalho Ribeiro a questão parece ser mais profunda, trata-se de saber da compatibilidade entre o exercício da Medicina Veterinária e a de Director da Estação Zootécnica Nacional (EZN).

2. No caso de Manuel Sebastião a polémica resulta de saber se este pode exercer o cargo de presidente da AC, sendo vogal suplente da Direcção da OE. Foi a opinião pública que levantou a questão, em nome do serviço público que decorre da missão da AC.
No caso de Ramalho Ribeiro a controvérsia resulta de saber se este pode ser membro da Ordem (e no extremo ser eleito), sendo Director da EZN.
Foi o próprio e a Direcção da OMV a fazer menção do facto, em nome da defesa do exercício da Medicina Veterinária (MV).

3. Enquanto o Estatuto da OE refere apenas as questões de incompatibilidade que decorrem da Lei; o da OMV define com exactidão as funções e actividades incompatíveis, acrescentando, genericamente, “…quaisquer outros que por lei sejam considerados incompatíveis…”.
Pode parecer ténue a diferença, mas o espaço para discussão jurídica enorme. A AC considera mesmo não existir “…qualquer incompatibilidade ou conflito de interesses entre ser Presidente [da AC] e ser Vogal Suplente…” da OE.
O próprio Ramalho Ribeiro considerou ser incompatível o exercício de MV com o de membro da OMV, limitando-se o Conselho Directivo a reconhecer como não solvidas as razões que Ramalho Ribeiro apresentou, em primeira instância, para solicitar a suspensão como membro efectivo da OMV.

4. Atribuir um juízo de valor positivo à iniciativa de Manuel Sebastião (ou melhor da AC), contrapondo com um juízo negativo à postura de Ramalho Ribeiro não parece muito correcto.
Manuel Sebastião (ou melhor a AC) impôs-se deixar um órgão da OE; Ramalho Ribeiro quis (quer?) impor-se como candidato a um órgão da OMV.
Eventualmente a posição será eticamente mais delicada no caso da pretensão de Ramalho Ribeiro, mas a pergunta “Porque não seguiu o exemplo de dr. Manuel Sebastião?” não se aplica.
Ramalho Ribeiro não o tem que fazer… eventualmente teria que prescindir (isso sim) da posição de Director da EZN para “livremente” se candidatar a Bastonário.

5. Manuel Sebastião sai pelo seu pé, Ramalho Ribeiro bate o pé e sairá aos trambolhões… se não imperar o bom senso e uma grande dose de tolerância.
Um não se vitima, outro faz papel de vítima…
Um não mistura questões éticas com os contornos legais, outro investe nas questões estritamente legais e formais para arredar as questões morais…
Ainda que Manuel Sebastião não possa almejar, no plano legal, estar nos dois órgãos simultaneamente, as razões morais falam a seu favor.
Mesmo que, no plano estritamente moral ou ético, Ramalho Ribeiro não tenha razão em reingressar na OMV, terá contudo razões legais bastantes.

6. Outra questão que se coloca decorre da cronologia dos factos… desconheço o que aconteceu primeiro, mas num caso o exercício de cargo na Ordem parece ser pretérito ao da função pública, enquanto no outro sucede precisamente o contrário.

7. Para Manuel Sebastião a questão é simples: “Durante o seu mandato…”, como presidente da AC, não pode desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, ainda que não remuneradas,”; para Ramalho Ribeiro, enquanto presidente da EZN, só não poderá desempenhar funções na OMV porque não lhe fica bem, afinal foi ele que argumentou nesse sentido ao pedir escusa de membro da OMV por ser Director da EZN.

8. A AC é uma pessoa de direito público dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, com regime jurídico definido estatutariamente.
A EZN é uma Unidade Operativa do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP).
As responsabilidades éticas, se não legais, não são comparáveis. À AC aplica-se o quadro normativo relativo às entidades reguladoras sectoriais.
É que, na realidade, o exercício da MV não é incompatível com o de Director da EZN. Porque é que havia de ser? O estatuto é claro: titulares de órgãos de soberania… do governo regional… governador civil… presidente de câmara (ou vereador, se a tempo inteiro)… gestor público… outros considerados por lei… ora Director da EZN (sem desprimor) não encaixa em nenhum.

Só mesmo titulares de órgãos operativos da Administração Pública, que se acham muito cheios de si próprios (ou arranjaram um expediente para não pagar quotas) é que se consideram nesta situação de incompatibilidade, tolerada pela OMV à luz de parecer jurídico muito restritivo.